O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão- Um livro importante a ler~

"O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão. Os casos portugueses" da autoria de Francisco Teixeira da Mota. Ed. Coimbra Editora.

Um livro a ler, por ser muito importante e ter um preço acessivel: 18.90 (mais ou menos o preço de um razoável almoço)

Em Portugal vigoram não só as leis nacionais, como ainda um conjunto de tratados internacionais que vão moldando e balizando todo o ordenamento jurídico português.
Desde 09 de Novembro de 1978 vigora em Portugal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Convenção Europeia dos Direito do Homem é um documento jurídico muito importante e de uma forma ou outra todos os portugueses sabem da sua existência e importância, uma vez que Portugal tem sido condenado várias vezes pelo facto de terem sido proferidas decisões nos tribunais portugueses contra a sua letra e espirito.
Designadamente em três domínios: O da liberdade de expressão e opinião; o do direito a um julgamento imparcial, justo e equitativo; O do direito a uma decisão em prazo razoável.
No campo da liberdade de expressão e opinião são várias as decisões do Tribunal Europeu dos Direito do Homem que condenaram Portugal, por ofensa ao disposto no artº 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,norma que define o direito de liberdade de expressão e opinião e os seus limites.
Não tem sido fácil em Portugal a mudança de mentalidades e a interiorização desses valores, que são nucleares no espaço sócio-cultural-jurídico da Europa.
Os crime de difamação e o de injurias são "pragas" nos tribunais portugueses, assentes em velhos usos e costumes, herdados da Monarquia, que passaram para o Estado Novo - e se mantêm mesmo depois do 25 de Abril - que limitam ,de forma intolerável, a livre discussão das ideias, do pensamento, tudo liberdades contrárias ao tradicional "muito respeitinho", castrador da evolução numa sociedade que se quer moderna, livre, tolerante, aberta , em suma: Democrática.
A obra que acima indico é de fácil leitura, barata, mas de enorme utilidade. Por não ser apresentada em linguagem fechada ou técnica.
O livro lê-se com enorme facilidade, mesmo para os não juristas, e é importante porque permite aos portugueses saber a extensão e os limites do direito de crítica, de expressão e de opinião na política, nos jornais, no dia a dia, com anaálise dos casos em que Portugal foi condenado por violação do artº 10º da Convenção.
Recomendo a leitura, para uma melhor intervenção cívica dos portugueses, que naturalmente tem de assentar no conhecimento da extensão e dos limites do exercício do direito fundamental de expressão e opinar.

Por fim, é de notar que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - um texto pouco longo - e os seus protocolos adicionais, são publicados na obra indicada, o que a torna uma mais valia, porque permite perceber, em toda a sua extensão, esta parte importante da protecção dos direitos fundamentais, que dizem respeito a todos os portugueses, sendo certo que todo e qualquer português pode queixar-se contra Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por violação da Convenção.