Dias Loureiro - A Lei do Conselho de Estado é inconstitucional

Portugal continua a ser um Estado que não acerta o passo pelas democracias mais evoluídas.
Infelizmente o nosso País é um estado de Marajás.
Por exemplo, parece que Vitor Constâncio tem o terceiro mais elevado ordenado/vencimento dos Governadores dos Bancos Nacionais em todo o Planeta Terra!
Porque?
Porque é que o Governador de um Estado paupérrimo como Portugal, onde há mais de dois milhões de pobres, tem de ter um vencimento tão elevado?
A justificação só pode ser: Porugal é um estado de coronéis brasileiros na ditadura ou de marajás.
A novela Dias Loureiro veio trazer para a ribalta mais um segredo de polichinelo: Os conselheiros de Estado indicados pelo PR não podem ser demitidos!!!
Isto é inconcebível!
Só se justifica porque Portugal é um estado de marajás e a Lei Ordinária viola , ofende, a Constituição da República Portuguesa.
Senão vejamos: Nos termos do artº 141º da Constituição "O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República."
O Conselho de Estado está previsto na Constituição nas normas dos artºs 141º a 146º.
Em nenhum dos artºs 141º a 146º da Constituição se consagrou que os membros indicados pela Assembleia da República e pelo Presidente da República não podem ser demitidos.

No artº 141º da Constituição temos três tipos de membros do Conselho de Estado:
1º - Os membros por inerência , enquanto exercerem funções e que são: O Presidente da AR; o PM; o Presidente do Tribunal Constitucional; O Provedor de Justiça, os presidentes dos governos regionais;
2º - Os ex-presidentes da República eleitos depois de 1976 e que não tenham sido destituidos do cargo;
3º - 5 cidadãos indicados pelo PR e cinco cidadãos eleitos pela AR.

Ora, na Constituição não há norma que impeça a destituição de membro do Conselho de Estado indicado pela AR ou pelo PR.
Na Lei que regula o Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, a Lei 31/84, de 6/9 também não há norma que proíba a destituição do membro do Conselho de Estado indicado pela AR ou pelo PR.
O que acontece é que se usa um subterfúgio que é no artº5º nº 2 desta Lei 31/84 dispor-se que o mandato cessa quando cessar o mandato do PR ou o termo da legislatura da AR.
E assim, em Portugal, por portas-travessas o PR indica para seus conselheiros (ver artº 141º da Constituição) , 5 individuos e depois, se acontecer algo como aconteceu com Dias Loureiro ou se o PR deixar de ter confiança num membro que ele designou não pode ser demitido!?
Esta situação, incompreensível por anacrónica , choca, ofende a Constituição que no artº 117º nº 2 que manda a lei dispor nos estatutos dos titulares de cargos políticos - como é o caso do Conselho de Estado - sobre "as consequências do respectivo incumprimento" .
Mas na Lei 31/84 nada se dispõe sobre " as consequências do respectivo incumprimento".
Por exemplo: quebra da probidade, quebra da disponibilidade, quebra da confiança na qualidade do conselho, das opiniões, mudança de orientação política, quebra da confiança derivada de posições públicas excessivamente violentas ou sectárias que atingem o equilíbrio e o bom senso nas questões de Estado.
Como diz o Zé Povinho, não poder ser destituido o membro do Conselho de Estado designado pelo PR ou eleito pela AR , não lembra nem ao Diabo!
Então se o PR designa 5 elementos para seus conselheiros depois não os pode demitir se perder a confiança neles?
Vai continuar a ter conselheiros que por factos determinados já não merecem credibiliadade para o aconselharem? Ou perderam a honorabilidade que tinham ou se pensava que tinham antes?
Não sei se Dias Loureiro praticou algum facto reprovável no BPN.
O que sei é que, atento tudo o que se passou , desde o início, a saída dele do Conselho de Estado era um postulado ético.
O Estatuto de Membro do Conselho de Estado dá prestígio e benefícios que para os negócios internacionais são enormes.
Por exemplo: passaporte especial , uso , porte e manifesto gratuito de arma , mesmo sem licença, cartão especial de identificação, imunidade, só poder ser testemunha ou declarante com autorização do Conselho de Estado, ainda que pronunciado criminalmente não poder o processo prosseguir, excepto no caso de crime punível com pena maior, conceito que já nem existe no Código Penal!
E se for verdade que Dias Loureiro praticou factos censuráveis em Porto Rico e ele usou o seu passaporte especial e todas as imunidades de conselheiro de estado? Com que posição internacional fica Portugal?
E se usando as prerrogativas de Conselheiro de Estado , Dias Loureiro foi imprevidente e fez negócios ruinosos para o BPN, e para Portugal, como se diz?
Portugal hoje está cada vez mais a perder credibilidade no estrangeiro, por causa das suas práticas que, em muitos casos, são contrárias às das democracias modernas.
A destituição do cargo de membro do Conselho de Estado é legal porque não proíbida pela Constituição, nos casos dos membros indicados pela AR e pelo PR, porque resultam de escolha e eleição.
Nada na teleologia da Constituição, ou da Lei, impede que quem designou ou elegeu demita.
O que há em Portugal é um sistema político rócócó, que ainda está preso a práticas da ditadura ou piores que essas.
O caso de Lopes da Mota então é sui generis em todo o Mundo. Nem na URSS de Staline isso acontecia.
Bom, Portugal não aproveitou as ajudas da CEE , a agora União Europeia, para crescer, para acabar com a pobreza, para preparar o País para os grandes desafios do desenvolvimento pós subsídios.Viu-se antes um fartar vilanagem - por parte de todos os partidos - que agora com a crise económica está a fazer implodir Portugal.
Daqui a meia dúzia de anos , quando Portugal não tiver o apoio dos Fundos da União Europeia isto vai explodir! Ficamos piores que estavamos antes da epopeia marítima, em 1415 com a Conquista de Ceuta.
Até 1975 tinhamos colónias. Depois tinhamos a CEE e no futuro passaremos a viver do que produzimos, que é muito pouco.
Portugal sem Justiça, sem as condições de desenvolvimento, com uma camada enorme de parasistas que têm vivido à volta de empresas públicas , de negociatas de bancos, da especulação, subsídio-dependentes, caminha para uma convulsão social, que pode dar em guerra civil, porque como ensinou Homero "A vergonha não aproveita ao Homem necessitado".
O triunfo dos porcos ou como a Maçonaria e os oportunistas destroiem um Pais em dois tempos!
Cavaco Silva deve pensar nisto e devem pensar que por mais amigo que seja dos seus amigos, Portugal está primeiro e nós já batemos no fundo!