A Ordem dos Engenheiros promoveu procedimento judicial contra José Sócrates?

Os defensores de José Sócrates vieram com a infantil alegação de que ele nada de ilícito cometeu ao intitular-se "engenheiro civil" porque nunca exerceu.

São serviçais do Poder, nada mais se lhes pode exigir, porque lhes falta uma vértebra.

No entanto , sendo "engenheiro civil" um título profissional , não é necessário que se exerça a profissão para ser ilicito e punivel.

Mais até, a Ordem dos Engenheiros está obrigada por Lei, pelo Decreto-Lei nº 119/92, de 30 de Junho , a promover procedimento judicial contra o cidadão José Sócrates, actualmente Primeiro Ministro de Portugal.

José Sócrates ,como qualquer outro cidadão, não pode desconhecer a Lei.

E a Ordem dos Engenheiro tem o dever, jurídico, legal, estatutário, de promover um procedimento judicial contra José Sócrates.

Com efeito,estatui o artº 2º , nº 2 , al b) do Decreto-Lei nº 119/92, de 30 de Junho que cabe à Ordem dos Engenheiros:

"Atribuir o título profissional de engenheiro e regulamentar o exercício da respectiva profissão."


e dispõe a al. g) que lhe cabe:

"Proteger o título e a profissão de engenheiro, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente."


Claro , límpido, cristalino.


Temos que é ilegal o simples uso do título de engenheiro.

Um licenciado em engenharia civil não é "engenheiro civil", nem "engenheiro", face à Lei da República Portuguesa.

A Ordem dos Engenheiros deveria ter protegido o título e promovido procedimento judicial contra José Sócrates.

Se a Ordem dos Engenheiros não cumpriu o seu estatuto , se teve medo de José Sócrates e do Poder político , fez mal.

Agiu ilegalmente.

É por estas e por outras que Portugal está na cauda da Europa.