Nulidade de actas do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Requeri e consultei as actas das reuniões do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, no mandato do Dr. José Miguel Judice.


Pude verificar a existência de várias Irregularidades e nulidades.

Todas as actas não estão assinadas pelo Secretário, sendo certo que o Estatuto estatui que o Conselho Geral tem dois secretários . (artº 41º nº 2 do EOA na redação em vigor na data).

As actas nºs 9, 10, 21, 37 e 39 nem estão assinadas pelo BASTONÁRIO, nem rubricadas, nem numeradas as folhas. A acta da reunião de 37 não está assinada por quem a presidiu, o 1º Vice-Presidente o advoigado João Correia.

A acta nº 39 nem está assinada nem completada.

Requeri hoje mesmo ao Bastonário certidão das actas. Para me ser passada hoje, mas ele não anuiu a passar hoje, segundo informação que me foi prestada na Ordem , por serem muitas Fls!!!

Argui a nulidade e a ineficácia das deliberações tomadas.

Assim, violando a lei agiu José Miguel Judice e outros.

Vamos se vigilantes e exigir que a Ordem cumpra a lei, vamos exigir fiscalização e intervenção do Ministério Público. Vamos passar tudo isto a pente fino.

A bem da democracia e da advocacia.